A Revista Themis destina-se à publicação de pesquisas científicas originais na área jurídica, realizadas por pesquisadores brasileiros e estrangeiros. Com edições semestrais, são abordados assuntos relevantes e abrangentes, contemplando as mais diversas visões sistemáticas jurídicas. DOI: doi.org/10.55386/themis ISSN Versão Impressa: 2763-8189 ISSN Versão Online: 2763-8243
Nasce a Themis Revista Jurídica, em meio à pandemia do COVID 19 provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) – fato este que nos obrigou ao isolamento social, dentre outras práticas nem sempre apreciadas nos trópicos. Mesmo assim, o momento é oportuno para deixar claro que o melhor remédio é seguirmos em frente, enfrentando os desafios da vida, que é sempre palpitante e cheia de surpresas. O objetivo da Revista é tratar de assuntos jurídicos com temas inovadores ou mesmo daqueles antigos sob um novo enfoque, pois acreditamos que Tudo se cria, nada se copia, conforme tratado no primeiro artigo deste volume. O periódico, que será semestral, surge do anseio de fomentar o conhecimento e a pesquisa no universo jurídico, dando espaço editorial para difusão de novas ideias e conceitos entre todos os que militam na seara do Direito. Neste primeiro volume, trouxemos à reflexão dos leitores 10 (dez) artigos escritos por juristas de todo o país, todos comprometidos com o desenvolvimento da pesquisa em suas respectivas áreas de atuação. Procuramos estabelecer regras claras para aceitação dos textos, facilitando a compreensão dos objetivos da Revista para todos aqueles que pretendem colaborar, publicando o resultado de seus estudos. Nesse sentido, reproduzimos, ao final, o Regulamento, as Normas de Publicação e de Edição da Themis Revista Jurídica, o que facilitará o trabalho dos pesquisadores, colaboradores e pareceristas.
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Machado de Assis’ fiction, novels and short stories, abounds with legal terms and allusions. The number of lawyers and bureaucratic staff is impressive. Advocacy is by far the profession most exercised by the numerous characters, followed by politicians and members of the Church. In a rather unequal slave society these métiers were preferred by the bourgeoisie of Rio de Janeiro for social ascension at any cost or means, whether lawful or not. Ironically the vast majority of this plethora of fictional characters is not endowed with good ethical and moral principles. In general, they are mediocre professionals and cunningly exploit their peers to take advantage of their credulity and good faith. For the purposes of this essay, I chose only two lawyers, or rather two law graduates, protagonists and narrators of the two of the most acclaimed novels of Machado de Assis: Brás Cubas and Bento Santiago, “Bentinho” for the family, and “Dom Casmurro” by nickname. Brás Cubas, the main character of Posthumous Memoirs of Brás Cubas (1881), is graduated in law from the prestigious University of Coimbra, where wealthy families used to send their children to study. But his tedium for academic life led him not to fulfill himself professionally. Bento, the protagonist of Dom Casmurro (1900) is also a bachelor of law without having any enthusiasm for the profession. Law and literature are closely intertwined in this novel. The titles of some chapters of the book evidence the interdisciplinary use of the blending of law and artistic creation: “The law is beautiful”, “The private audience”, “Oath at the well”, “The treaty”, “Third party claim proceeding”, “Legal papers”, “The speech”, etc. This aesthetic procedure demonstrates that Machado de Assis was very attentive to the shortcomings of the bachelors’ society of his time, writing with wit and irony two of the best novels ever produced in Brazil.
Salário diferido ou empréstimo compulsório
O presente trabalho tem como objetivo analisar os conceitos de salário, remuneração, décimo terceiro salário e adicional de um terço de férias e a possibilidade de parcelamento de tais rubricas a partir das alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Avaliarse-á, sob a nova perspectiva legal, as formas e a época de pagamento efetivo de tais parcelas além do projeto de lei em andamento no Congresso Nacional que viabiliza o pagamento parcelado dessas rubricas. Por último, tecer-se-á considerações sobre a nova regra inserida no texto da CLT, através do artigo 611-A que ao ampliar a autonomia da vontade das partes para dispor sobre o contrato de trabalho, estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado.
A negociação coletiva de trabalho e seu potencial mitigador dos efeitos deletérios da crise pandêmica no mundo do trabalho
O mundo do trabalho vem sendo profundamente afetado pela pandemia, de escala global, provocada por um novo coronavírus recémdescoberto (o denominado no meio científico “Sars-cov-2”), causador da Covid-19, doença que não só atemoriza por representar uma grande ameaça à vida humana e à saúde pública, mas, sobretudo, que prenuncia um colapso nos cenários social e econômico sem precedentes pós 1929. Isto porque a crise econômica afeta a garantia dos meios de subsistência e bem-estar de um enorme contingente de empregadores, trabalhadores e seus familiares, caso o Estado não compatibilize a adoção das medidas sanitárias de contenção do surto, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com a implementação de políticas governamentais que garantam a preservação dos empregos e a sustentabilidade das empresas. E, não há que negar, têm-se testemunhado, nesses últimos dias, esforços governamentais no sentido de amenizar os nefastos efeitos da atual crise sobre a dinâmica da relação capital-trabalho. O presente trabalho buscou analisar as normas jurídicas editadas pelo governo federal, quais sejam, as Medidas Provisórias (MP) 927 e 936, no aspecto da compatibilidade da atuação sindical como instrumento de solução de controvérsias, os desdobramentos da valoração jurídica dos instrumentos coletivos, indagando-se acerca da possível aplicação da Teoria da Derrotabilidade na salvaguarda da negociação coletiva e representatividade dos trabalhadores pelo ente sindical. Como método, utilizou-se a investigação qualitativabibliográfica e a abordagem dedutiva, partindo-se da análise de textos legais e conceitos doutrinários.
O trabalho em casa em tempos de pandemia e a precarização do trabalho
Em decorrência da pandemia, Covid-19, muitos trabalhadores estão trabalhando em casa, e, em março/2020, foi publicada a MP 927 que trata, entre outros, sobre o teletrabalho. O presente artigo demonstra as dificuldades vividas por estes trabalhadores, dentro de um contexto histórico de acentuada flexibilização/precarização do trabalho, pobreza e adoecimento, e como a Medida provisória 927 poderá agravar esse quadro. Esse trabalho foi feito a partir da leitura de alguns sociólogos, buscando expor uma reflexão teórica sobre a precarização do trabalho e suas consequências, bem como publicações em jornais sobre o trabalho em casa, em tempos de pandemia, e uma breve análise da MP 927.
O prazo para propor embargos de terceiro
presente artigo tem por finalidade discutir, sem a pretensão de esgotar o tema, qual o prazo para opor os embargos de terceiro e, havendo sua inobservância, qual a relevância, já que o uso dos embargos de terceiro é uma faculdade, cabendo ao legitimado outras formas de buscar a tutela de seu direito. Para tanto, fez-se uma breve passagem pela doutrina e por alguns julgados, concluindo sobre a possibilidade do uso extemporâneo dos embargos de terceiro ou propor ação anulatória de ato jurídico.
O presente trabalho teve por objetivo analisar o direito autoral do empregado autor de determinada obra protegida pela Lei nº 9.610/1998. Com base no artigo 5º da Constituição da República e na legislação infraconstitucional, foi possível concluir que os direitos autorais, ao albergarem direitos morais e patrimoniais, são irrenunciáveis no tocante à relação do criador com a sua criação, mas podem ser objeto de negociação com o empregador no que se refere à exploração econômica da obra. Analisando o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, destacou-se que os direitos morais são inerentes ao autor da obra, mas os direitos patrimoniais podem ser cedidos ao patrão, por meio do contrato de trabalho ou termo de cessão, respeitada a contraprestação desvinculada das verbas salariais.
Adotar a meritocracia como critério para a concessão de prêmios ou reconhecimento individual profissional deve ser visto com reservas, vez que devem ser respeitadas as diferentes situações em que se pretende aplicá-los, sopesando-se as condições e circunstâncias diferenciadas. Deixar de observar a equidade pode gerar injustiças na avaliação. A visão de mundo e a doutrina econômica, adotada pelo criador dos critérios de avaliação da meritocracia, irão influenciar o resultado final, num sistema em que os poderosos moldam os processos econômico e político de uma nação em proveito próprio. Ao mesmo tempo, o Estado não se preocupa em tributar a população, utilizando a equidade como critério relevante, reforçando as injustiças sociais.
O Direito Penal do Inimigo, controversa teoria que defende a divisão do Direto Penal em duas frentes, chamadas de Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo, postulada pelo professor e filósofo alemão Günter Jakobs nos últimos anos da Guerra Fria, é, neste artigo, discutido e exemplificado a partir de fatos históricos, em contextos de Guerra, narrados por Jonathan Safran Foer, um escritor judeu-americano, nos romances Everything is Illuminated (2002) e Extremely Loud & Incredibly Close (2005): os julgamentos de Nuremberg, Frankfurt e, também, de Adolf Eichmann, em Jerusalém; e a promulgação do Ato Patriótico pós-11 de setembro. Com o objetivo de fornecer um levantamento histórico, tendo como base os romances de Foer, este artigo oferece uma breve análise do entrelaçamento dos fatos históricos, recriados pelo autor nas referidas obras, e a perspectiva de poder realizar a separação entre cidadão e inimigos do Estado.
O conceito de subordinação em Direito do Trabalho, tradicionalmente, está atrelado ao dever do empregado de cumprir ordens emanadas de seu empregador. Na realidade da fábrica, especialmente na era fordista, que ainda é a maioria dos casos, essas ordens são dadas diretamente por um chefe de seção e cumpridas pessoalmente pelo empregado. Com o desenvolvimento de novas tecnologias, o trabalho pessoal e humano por meio de plataformas digitais se dá fora dos portões da indústria, sem a fiscalização direta do empregador. As regras são ditadas por aplicativos e sistemas telemáticos e o empregado sequer sabe quem as emite, vez que programadas por meio de algoritmos. O que se pretende discutir no presente artigo é se essa forma de gestão impessoal também enquadra-se na noção do conceito de subordinação jurídica, especialmente para fins de caracterização ou não do vínculo empregatício.
Da impossibilidade de se combater uma criminalidade do século xxi utilizando um direito penal do século XIX:
Como premissa básica de todo o texto, parte-se da ideia de que a configuração social condiciona as características do Estado, do Direito, e mais especificamente, do Direito Penal e da Política Criminal. Tomando a tecnologia como fator primordial ao processo de globalização, verificase nesse contexto como o Estado de hoje é diferente do Estado moderno fruto da Revolução Francesa. O chamado Estado pós-moderno gerou um Direito pós-moderno, e sua caracterização é buscada no segundo tópico deste trabalho. Como todas as inovações tecnológicas ocorridas ao longo da história, os sistemas de informação atuais e a internet trouxeram consigo benefícios e malefícios, dentre estes, a possibilidade de uma criminalidade a nível global. As consequências da tecnologia para o Direito penal e a Política criminal são analisadas no terceiro tópico e, por fim, mapeiam-se alguns modelos desterritorializados para combate à criminalidade do século XXI, que não mais deve ser fulcrada em um modelo de código penal estatal com lógica do século XIX.
Entre D. Quixote e Sancho, relação laboral?
Poucas ocasiões, a um tempo tão honrosas e tão difíceis, tivemos ou teremos, nos nossos já muitos anos e vida acadêmica, todos – salvo um gratíssimo parêntesis na de Sevilha, onde ocupamos a nossa primeira cátedra – nesta nossa Faculdade, em que nós voltamos a encontrar 45 anos depois de dela havermos saído, poucas ocasiões, dizia, tive, como esta, com que nos brindamos para ocupar um tempo curto deste nosso aniversário com a charla que segue. Como Henrique Castellón já vos anunciara, escolhemos episódios cervantinos que possamos abordar, por certo com temor, desde logo o reverencial que inspiram os textos sublimes de D. Miguel, mas também com a alegria a que o leitor se sente convidado pela beleza com que os narra. Eis-me, pois, aqui, nesta sala de Juntas - testemunho
A alternância entre regimes de trabalho presencial e telelaboral e seus reflexos jurídicos à luz da lei nº 13.467/17
O presente escrito tem como análise central a alternância entre o regime de trabalho presencial desempenhado no locus empresarial para o regime de teletrabalho e vice-versa, perquirindo acerca dos reflexos jurídicos extraídos da Lei nº 13.467/17. Será abordado o conceito de teletrabalho disposto no artigo 75-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, aliado ao consagrado na Convenção nº 177, da Organização Internacional do Trabalho, sem descurar da análise das definições doutrinárias a respeito. A natureza jurídica do teletrabalho será avaliada juntamente com seus vetores norteadores extraídos da doutrina italiana, bem como as espécies de teletrabalho, dentre as quais o trabalho em domicílio (eletronic home work). Nesse contexto, o percurso metodológico utilizado esteve baseado em pesquisa bibliográfica, com o objetivo de traçar parâmetros hermenêuticos limitadores do jus variandi patronal no regime de teletrabalho.
O neoliberalismo e a economia solidária:
Mestre em Direito pela Universidade de Marília – SP
Os reflexos da pandemia de covid-19 e a flexibilização dos direitos trabalhistas:
No contexto da 4ª Revolução Industrial, já se discutia sobre flexibilização dos direitos trabalhistas, tecnologias disruptivas e o aumento do desemprego pela extinção de postos de trabalho e de algumas profissões. Em 2017, foi editada a Lei 13.467, conhecida como “Reforma Trabalhista” e, desde então, a flexibilização de direitos parece ter ganhado força. A pandemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) fez com que a situação se intensificasse. Inúmeras medidas foram adotadas e, dentre elas, mais flexibilização de direitos sob os argumentos de imprescindibilidade para conter o colapso do sistema econômico e garantir os postos de trabalho. Esse estudo aborda pontos relevantes envolvendo a temática, analisando, a partir da evolução histórica dos direitos trabalhistas, em sua essência direitos fundamentais sociais, confrontando-os às medidas flexibilizadoras, demonstrando até que ponto elas podem ser aceitas, justificadas e apoiadas. Partindo da premissa que o capital sempre exerceu pressão para “flexibilizar” direitos, os quais existem para limitar a atuação do poder econômico, compatibilizando os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano. Por essa razão, flexibilizar direitos deve ocorrer em ultima ratio, principalmente para se cumprir os princípios e preceitos constitucionais, orientadores do Estado Democrático de Direito que se constitui a República Federativa do Brasil
O acúmulo de informações, dados e conhecimento empírico sobre atividades jurídicas pelos profanos, dadas as novas ferramentas de informação e comunicação, e a profusão e maior abrangência do conteúdo jornalístico profissional hoje desafiam os conceitos de campos, habitus, agentes e profanos. Como a teoria de Bourdieu responde às mudanças da contemporaneidade? O presente estudo – que se pretende dividir em três artigos – propõe reflexões teóricas sobre a obra do sociólogo francês e questiona de que modo atores do campo jurídico podem (ou devem) encarar leitores de notícias jurídicas e suas atuações enquanto agentes externos, sobretudo no que tange políticas de comunicação. O estudo aponta para a existência de um público diverso, complexo e merecedor de maior atenção pelos teóricos, indica mudanças paradigmáticas sensíveis na relação destes com os agentes do campo jurídico e enseja questões concretas sobre novas relações sociais. Resta à sociologia o desafio de enquadrá-las e interpretálas. E ao direito?
Os pilares filosóficos da multiparentalidade:
O conceito de família tradicional, diante das novas relações sociais nascidas, sofreu considerável modificação ou, melhor dizendo, ampliação. Assim, seus dois requisitos essenciais - fator biológico ou legal - anteriormente exigidos como exclusivos para a formação de um núcleo familiar, abriram espaço para receber um terceiro elemento: o afeto. Com isso, diferentes maneiras de se formar uma família passaram a ser admitidas e, consequentemente, novos vínculos de filiação nasceram e foram acolhidos, inclusive, pela multiparentalidade que possibilita a coexistência legal de pais biológicos, legais e afetivos. A partir disso, pretendeu-se, neste artigo, analisar eventuais implicações negativas advindas do reconhecimento da filiação afetiva. Para tanto, foram estudados os princípios basilares que conceituam esse instituto e a interligação deles com as teorias filosóficas do pragmatismo e do afeto de Spinoza. Ademais, foi ainda estudada a eficácia das citadas filosofias, para evitar a utilização desvirtuada desse tipo de parentalidade
Breves comentários sobre a existência da vulnerabilidade do empregador em face do empregado diante da concorrência desleal e da violação do dever de confidencialidade
O presente estudo visa abordar situações consumadas durante a execução, ou até mesmo após o encerramento do contrato de emprego, em que o empregado pode colocar o empregador em situação vulnerável, como ao violar seu dever de fidelidade, fornecendo a terceiros um segredo industrial ou comercial, e se aproveitar dos conhecimentos adquiridos no ambiente de trabalho e abrir uma empresa concorrente, para, então, verificar se existem meios/instrumentos que possam proteger o empregador em face de tais situações, especialmente cláusulas contratuais abordando seus requisitos e limites para efetiva exigência de cumprimento obrigacional, sendo utilizado, para tanto, o método lógico-dedutivo de pesquisa.
Os efeitos da lei 13.982/20 e formas de inclusão
O presente trabalho teve por objetivo analisar os efeitos da Lei 13.982/20, especialmente no tocante à inclusão social. Com base na legislação brasileira, nas recomendações feitas pela OIT e no direito comparado, foi possível concluir que a pandemia decorrente da Covid-19 promoveu a adoção de inúmeras políticas públicas a fim de assegurar a sobrevivência dos cidadãos que se viram privados de suas fontes de subsistência por conta do isolamento social. Analisando a experiência brasileira em comparação a outros países, destacou-se que as medidas que visam auxiliar os trabalhadores e as empresas devem ser reforçadas para defender a empregabilidade e os setores de prestação de serviços não essenciais.
Apresentamos mais um volume da Themis Revista Jurídica, que tem por objetivo discutir todos os temas relacionados à Ciência do Direito, sob a perspectiva das mais variadas ciências correlatas que, de uma forma ou outra, influenciam na interpretação e aplicação do Direito. Enquanto sociedade, continuamos convivendo com os efeitos da pandemia provocada pelo COVID 19 (SARS-CoV-2), que implicou em diversas alterações no modo de viver da população, que vão desde o isolamento social (como forma de proteção contra o vírus) até o significativo aumento das relações virtuais, marcadas por encontros, reuniões, palestras etc. à distância, utilizandose de plataformas digitais. Este cenário, antes imaginado apenas em roteiro de filme futurista, certamente irá afetar a vida contemporânea e, por consequência, a forma como o Direito será aplicado. Para isso precisamos, cada vez mais, estar preparados para as novidades que se avizinham. Por certo, o mundo está em transformação. Aliás, sempre esteve. O mundo como o conhecíamos antes da pandemia, ficará nos livros de história. Contudo, é a forma como nos preparamos para essa nova realidade que fará a diferença no futuro. Dentro desse espírito tomado pela ansiedade da implementação do chamado “novo normal” é que conclamamos nossos juristas a escrever sobre os temas que trazem inquietude aos operadores do Direito, protagonistas dessa nova fase do conhecimento jurídico científico
Apresentamos mais um volume da Themis Revista Jurídica, que tem por objetivo discutir todos os temas relacionados à Ciência do Direito, sob a perspectiva das mais variadas ciências correlatas que, de uma forma ou outra, influenciam na interpretação e aplicação do Direito. Enquanto sociedade, continuamos convivendo com os efeitos da pandemia provocada pelo COVID 19 (SARS-CoV-2), que implicou em diversas alterações no modo de viver da população, que vão desde o isolamento social (como forma de proteção contra o vírus) até o significativo aumento das relações virtuais, marcadas por encontros, reuniões, palestras etc. à distância, utilizandose de plataformas digitais. Este cenário, antes imaginado apenas em roteiro de filme futurista, certamente irá afetar a vida contemporânea e, por consequência, a forma como o Direito será aplicado. Para isso precisamos, cada vez mais, estar preparados para as novidades que se avizinham. Por certo, o mundo está em transformação. Aliás, sempre esteve. O mundo como o conhecíamos antes da pandemia, ficará nos livros de história. Contudo, é a forma como nos preparamos para essa nova realidade que fará a diferença no futuro. Dentro desse espírito tomado pela ansiedade da implementação do chamado “novo normal” é que conclamamos nossos juristas a escrever sobre os temas que trazem inquietude aos operadores do Direito, protagonistas dessa nova fase do conhecimento jurídico científico.
Apresentamos aos nossos colegas professores e pesquisadores mais um volume da Themis Revista Jurídica. Como é cediço, a pandemia causada pelo CORONAVIRUS 19 continua incomodando o mundo e ceifando vidas. Provoca estragos também no ambiente acadêmico, vez que interfere diretamente no desenvolvimento normal das atividades, impedindo o contato pessoal e direto entre todos em razão das restrições impostas pelos órgãos responsáveis pela saúde pública. A despeito das dificuldades enfrentadas neste ano, procuramos reunir diversos artigos jurídicos de interesse de nossa comunidade, visando sempre à pesquisa e aperfeiçoamento científico, na certeza de que 2022 trará um tempo melhor, com produções literárias que reflitam esse novo contexto. Além das matérias tradicionais, como Direito Constitucional, Tributário, Civil, Trabalhista e Processual, este volume também oferece uma análise da sociedade tecnológica e seus efeitos, bem como um trabalho valoroso comparando Direito e Literatura na análise de uma obra nacional. É sempre um desafio semear conhecimento, mas é algo gratificante para todos que se propõe a fazê-lo.
A sociedade tecnológica reduz direitos sociais?
As alterações sociais provocadas pela revolução tecnológica disruptiva fazem-se presentes no cotidiano das pessoas. Novos produtos implicam novos mercados os quais, por sua vez, modificam estruturas consolidadas, como a forma de trabalhar no estilo fordista, em que havia um centro comum de produção: a sede da empresa e sua fábrica. O trabalho remunerado continua sendo o centro propulsor da economia, pois é a fórmula mais barata encontrada pelo capitalismo para distribuir renda, necessária para fomentar o consumo em massa. Depois de resolver grande parte da produção, transferindo o trabalho para as máquinas, resta agora ao capitalismo tecnológico encontrar consumidores que, juntamente aos trabalhadores, necessitam de proteção contra o poder econômico, especialmente pela implementação de políticas públicas consistentes. Nesse sentido, o presente estudo, por meio da pesquisa doutrinária e sociológica, analisa os efeitos das inovações tecnológicas nos direitos sociais, concluindo, ao final, que houve redução de garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos, especialmente no âmbito trabalhista e na previdência social.
Direito sucessório dos ascendentes na multiparentalidade
O presente trabalho apresenta uma análise do direito sucessório em casos de multiparentalidade, uma lacuna do ordenamento jurídico brasileiro. Tem como objetivo demonstrar a possibilidade e os principais efeitos jurídicos da multiparentalidade, sendo abordado o modo como o assunto foi tratado pelos Tribunais Superiores, até chegar ao Supremo Tribunal Federal, que pôs fim à polêmica. Tendo em vista que, agora, a referida decisão servirá de sustentação para a execução de tal direito em todo o país, surgem inúmeras indagações devido às lacunas legais. Assim, buscou-se ressaltar e estudar, por meio de exploração de uma intensa bibliografia, os problemas e as possíveis interpretações que trazem as soluções mais adequadas para situações em que haja mais de um vínculo paterno ou materno. Observando a evolução do conceito de família, bem como o surgimento de diferentes formas de vínculos familiares, em um futuro próximo, operadores do Direito deparar-se-ão com inventários baseados em tais conflitos. Logo, diante de tantas inovações, faz-se necessário o presente estudo, para busca pelo melhor entendimento à esfera de sucessões.
Figuração literária da justiça indígena em o guarani:
Este estudo aborda o sentimento de justiça do índio, baseado na identidade selvagem e na justiça retributiva, utilizando como fonte literária a obra O Guarani, de José de Alencar. Adota como ponto de partida os estudos de Lukács, Jameson e Anderson sobre o romance histórico. Também se aporta em diversos instrumentais teóricos sobre os romances históricos produzidos no Novo Mundo e nas reflexões de Montaigne sobre os povos que habitavam o Brasil na época do descobrimento. A inter-relação entre história e direito, bem como as interfaces entre direito e literatura amoldam-se ao conjunto de abordagens teóricas adotadas. Completam o arcabouço teórico os paralelos estabelecidos entre o otimismo e o pessimismo antropológico. Como resultado, obter-se-ão a ampliação e a fusão dos horizontes de cada uma das áreas do conhecimento envolvidas, auxiliando a compreensão do sistema de justiça dos povos nativos, bem como do processo histórico de humanização das penas.
O presente trabalho analisa a evolução da legislação pátria sobre o procedimento virtual adotado pela Justiça do Trabalho, impulsionada pela pandemia provocada pela COVID-19, bem como os efeitos da revolução digital no processo trabalhista, inclusive a privacidade dos atores do processo na rede mundial de computadores.
O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas
Debate-se texto da Reforma Trabalhista que reviveu o Termo de Quitação Anual de obrigações trabalhistas à luz da doutrina e da legislação brasileiras, apontando as suas consequências jurídicas.
O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto constitucional do referendo, dentro do exercício da democracia e suas formas com ênfase no Referendo Constitucional. Para tal abordagem, utilizou-se, como metodologia, o método histórico que faz retormar a evolução histórica sobre o tema referendo e suas previsões legais. O instituto do referendo é identificado por alguns autores, na Grécia Antiga e em Roma, com a abordagem nas primeiras expressões de democracia direta, que remontam à organização política das cidades-estado gregas e ao desenvolvimento dos Estados até nos dias atuais. A consagração das consultas populares e a obrigatoriedade em determinados países do Referendo Constitucional – cuja relevância material seria a ratificação da Constituição ou a emenda ou a revisão da lei suprema, como na Suíça, na Dinamarca, na Irlanda – dá-se com sua obrigatoriedade como instituto em 49 Estados nos Estados Unidos; porém, este instituto é facultativo na Espanha, na França, na Itália, no Reino Unido, por não possuir previsão normativa, embora seja usual em razão do direito consuetudinário. A atual Constituição Brasileira não prevê expressamente a realização de referendo para propostas de emenda ou de revisão constitucional, assim como não acolheu a ratificação da Constituição por meio de consulta popular. Tampouco Portugal traz em sua Constituição da República tal previsão. A existência de referendo constitucional no território brasileiro – país cuja extensão territorial é grande e apresenta, entre outras amarras, o analfabetismo funcional que pesa nas decisões, a desinformação e problemas técnicos da matéria – afasta por completo uma positivação do instituto; isso, porém, não acontece em países Europeus, vez que possuem realidades diferentes em todos os aspectos. Verificou-se, nesse estudo, a consagração da teoria democrática, inclusive no aspecto histórico, e o poder constituinte originário que pertence ao povo, princípio fundamental da soberania popular. Conclui-se que o tema dessa pesquisa torna-se útil, atual e necessário na busca de contornos dentro do Estado moderno e da efetiva democracia.
Planejamento tributário agressivo como ferramenta anticoncorrencial
Em um mundo dividido entre países desenvolvidos, emergentes e subdesenvolvidos, em que as necessidades e as insatisfações acompanham as estruturas básicas dos Estados, há poucos temas que são comuns alvos de críticas nas três divisões socioeconômicas, isto é, que são capazes de reunir os dissabores dos cidadãos que vivem nos países mais desenvolvidos com aqueles que estão nos menos, e, nesse breve rol, estão os tributos. É nesse caos que se faz presente uma estratégia utilizada pelos contribuintes, o planejamento tributário, também conhecido por elisão ou otimização tributária, a fim de se reduzir, postergar ou cessar, de maneira lícita, a incidência da tributação. O tema tem ganhado repercussão após a movimentação da União Europeia (UE) em rever a sua atuação antitruste e de promoção da concorrência, o que gerou denúncias contra grandes corporações estadunidenses e integrantes do bloco que vinham oferecendo vantagens fiscais julgadas ilícitas pela Comissão Europeia em 2016, provocando os seguintes efeitos: erosão da base tributária e transferência dos lucros. Diante dessa linha tênue que a presente pesquisa visa a apresentar, com base em doutrinas e cases, nacionais e internacionais, o instituto do planejamento tributário e seus efeitos positivos e negativos na concorrência e a eficiência dos mercados ao redor do mundo. Esse trabalho utilizou como método de pesquisa a análise doutrinária e o método comparativo com base nesses cases nacionais e internacionais, obtendo-se como resultado a conclusão de que o instituto do planejamento tributário não deve ser utilizado como forma de impedir a concorrência e a eficiência dos mercados em todo o mundo.