Responsabilidade civil da indústria tabagista:

uma análise crítica da jurisprudência

Resumo

Este trabalho acadêmico aborda o tema: Responsabilidade civil da indústria tabagista: uma análise crítica da jurisprudência.
O entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, e que influencia demais tribunais estaduais, é o de que a indústria tabagista não é civilmente responsável pelos danos sofridos pelos fumantes. Estará essa posição conforme a Constituição Federal, que estabelece o direito à saúde? Estará conforme a política de defesa do consumidor? Será mesmo que não há nexo causal entre a conduta da indústria tabagista, que conscientemente coloca no mercado um produto com drogas viciantes, e as consequências nefastas na saúde do usuário? Há julgados de tribunais estaduais que vislumbram a presença de todos os requisitos necessários
para a indenização. Se, por um lado, há hierarquia entre os tribunais, no aspecto acadêmico não há, prevalece a ciência. Pretende-se confrontar os argumentos dos julgados a favor e contra e ver quais estão conforme a doutrina.