Entre o avanço normativo e a concretização administrativa:

governança interinstitucional e o bem-estar animal no Brasil

Resumo

O presente artigo analisa a consolidação do bem-estar ani- mal no ordenamento jurídico brasileiro a partir de uma perspectiva administrativa e interinstitucional. Parte-se da constatação de que o reconhecimento normativo e cultural da proteção animal cresceu ex- ponencialmente nos últimos anos, deslocando o debate contemporâ- neo para o campo da concretização das normas constitucionais. Exa- mina-se o papel dos principais sujeitos envolvidos — Poder Público, Poder Judiciário, Ministério Público e Terceiro Setor — destacando- -se os limites da judicialização excessiva, o déficit de coordenação institucional e os riscos da substituição informal das responsabilida- des estatais. Sustenta-se que a efetividade da tutela animal depende da formulação de políticas públicas planejadas, orientadas por critérios técnicos e voltadas a resultados de médio e longo prazo, tendo a governança interinstitucional como eixo estruturante.