Instrumentos tributários de proteção ambiental:

extrafiscalidade, incentivos e a não cumulatividade

Resumo

O presente artigo analisa a utilização de instrumentos tributários como mecanismo de proteção ambiental, com destaque para a extrafiscalidade, os incentivos fiscais e o princípio da não cumulatividade. A partir da constatação de que a degradação am- biental compromete direitos fundamentais e exige respostas efica- zes do Estado, defende-se a aplicação de tributos com finalidade indutiva, capazes de promover condutas sustentáveis no setor em- presarial. Amparado nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal de 1988, o estudo propõe a tributação ambiental como forma de in- ternalizar externalidades negativas e incentivar práticas responsá- veis, alinhando o desenvolvimento econômico à proteção ecológica. Com base no método hermenêutico e em pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho evidencia que, embora ainda incipientes no Brasil, os tributos ambientais representam instrumento jurídico legítimo e eficaz na consolidação da função socioambiental da empresa.