Informação ao eSocial decorrente de processos trabalhistas

Resumo

Cada vez mais o Estado procura “terceirizar” ao contribuinte a obrigação de fiscalizar, obrigando-o a fazê-lo por meio das chamadas obrigações acessórias tributárias. É o caso das informações que devem ser prestadas pelos empregadores no âmbito de um processo judicial trabalhista em que houve condenação ao pagamento de verbas de natureza salarial e sobre as quais incidem tributos. O presente estudo tem em vista tratar deste tema sob a perspectiva das obrigações e consequências tributárias daí advindas, inclusive fornecendo critérios que podem sanar dúvidas, como a consulta tributária prevista no CTN.