Harmonização entre privacidade e transparência: a interação entre a lei geral de proteção de dados (LGPD) e a lei de acesso à informação (LAI) no contexto jurídico brasileiro

Resumo

O presente estudo busca analisar a interação entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), com ênfase em suas convergências e complementaridades no contexto jurídico bra-sileiro. A LGPD foca na proteção da privacidade dos dados pessoais, enquanto a LAI garante o direito ao acesso à informação pública. O objetivo deste estudo é investigar como essas legislações, embora aparentemente conflitantes, podem ser harmonizadas para equilibrar a proteção de dados pessoais e a transparên-cia pública. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográ-fica e documental, incluindo doutrinas jurídicas, legislações vigentes e decisões judiciais relevantes. Os resultados indicam que o equilíbrio entre privacidade e acesso à informação é alcançável através de práticas que respeitem ambos os direitos. A pesquisa ressalta a necessidade de critérios claros para a divulgação de dados e de capacitação contínua dos operadores do direito. Conclui-se que a harmonização entre a LGPD e a LAI é crucial para fortalecer o contexto jurídico brasileiro, assegurando uma governança eficiente que promove tanto a proteção da privacidade quanto o acesso à informação, contribuindo para uma sociedade mais bem informada e protegida, alinhada com os princípios fundamentais do Estado de Direito.